sábado, 7 de maio de 2011

Interrupção Voluntária da Gravidez

Legislação sobre IVG

De acordo com a Lei 16/2007, a interrupção voluntária da gravidez é legal em Portugal desde:
Constitua o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida;
Se mostre indicado para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, e seja realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez;
Haja seguros motivos para prever que o nascituro venha a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, excepcionando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo;
A gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e a interrupção for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez;
Por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez.


Etapas no Acesso à IVG Segura em Portugal
As complicações decorrentes do aborto não seguro são uma das principais causas de mortalidade materna em todo o mundo. Porém, se realizado na fase inicial, e com os cuidados de saúde apropriados, a Interrupção Voluntária da Gravidez é um procedimento médico seguro e com menores riscos para as mulheres.

Consulta prévia

A consulta prévia marca o início formal do processo de IVG. É uma consulta de carácter obrigatório. Nesta, o técnico de saúde deve esclarecer todas as dúvidas da mulher e fornecer a informação necessária tendo em vista uma tomada de decisão livre, informada e responsável.

A consulta pode ser marcada num serviço de saúde legalmente autorizado, como centros de saúde, maternidades, hospitais públicos ou em clínicas privadas devidamente autorizadas.
O período entre a marcação e a realização da consulta não pode exceder os 5 dias.
A consulta deve garantir que a mulher se encontra livre de pressões na sua tomada de decisão.
A mulher pode fazer-se acompanhar por terceiros em todo o processo de IVG.
Após de clarificado o pedido de IVG, é determinado o tempo de gestação (através de ecografia) e explicados os diferentes métodos de interrupção da gravidez.
No final da consulta prévia é marcada uma outra que será aquela em que se vai realizar a IVG.
A consulta é também um espaço privilegiado para o esclarecimento sobre os métodos contraceptivos.

Na consulta prévia é entregue à mulher um impresso do Consentimento Livre e Esclarecido que deverá ser lido, assinado e entregue ao médico até à data de realização da IVG.

No caso das mulheres menores de 16 anos ou mulheres psiquicamente incapazes, o Consentimento Livre e Esclarecido terá de ser assinado pelo seu representante legal (pai, mãe ou tutor).

É obrigatório um período de reflexão mínimo de 3 dias, entre a consulta prévia e a data da IVG, durante a qual a mulher pode solicitar apoio psicológico/aconselhamento ou apoio social. Este período poderá ser mais longo se a mulher assim o desejar.

Métodos de Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG)
Existem dois métodos para interromper a gravidez: método cirúrgico e método medicamentoso. Ambos podem ser feitos em regime ambulatório, ou seja, sem ser necessário internamento.

De acordo com a legislação em vigor, a mulher pode escolher o método para interromper a gravidez e deve comunicar este pedido na consulta prévia.

Aborto cirúrgico

O aborto cirúrgico consiste na remoção do conteúdo uterino por Aspiração ou Dilatação e Curetagem. A intervenção pode ser realizada com anestesia local ou geral, tem uma duração de poucos minutos e a hospitalização dura normalmente uma manhã ou uma tarde.

Normalmente, após um aborto cirúrgico, não há necessidade da mulher ser observada novamente.

Aborto medicamentoso
A interrupção medicamentosa consiste na administração de fármacos cuja acção interrompe a gravidez. Os fármacos utilizados são o Misoprostol e o Mifepristone.

O Mifepristone é tomado sobre a forma de comprimido e actua como bloqueio à hormona responsável pela manutenção da gravidez, a progesterona. Sem esta, o revestimento do útero rompe e favorece a abertura do colo do útero.
O Misoprostol combinado com o Mifepristone irá aumentar as contracções do útero provocando a expulsão do conteúdo uterino.

Sobre este tema, veja as apresentações de Kristina Gemzell Danielsson e Christian Fiala, dois especialistas na área:

Medical Abortion for which gestational lenght? - Kristina Gemzell Danielsson

Improving Medical Abortion- Christian Fiala

Protocolo médico para a IVG medicamentosa até às 7 semanas de gestação

1º dia (3 dias após a consulta prévia) - Toma do Mifepristone no estabelecimento de saúde. 1 comprimido de 200mg por via oral.
3º dia (36 ou 48 horas após a toma do Mifepristone) - Toma do Misoprostol que pode ser feita em casa. 2 comprimidos, 400mg por via oral.
A utilização deste método de IVG é aconselhável apenas até às 9 semanas ou 63 dias de gestação.

Protocolo médico para a IVG medicamentosa entre as 7 e as 9 semanas de gestação em Portugal

1º dia (3 dias após a consulta prévia) - Toma do Mifepristone no estabelecimento de saúde. 1 comprimido de 200mg por via oral.
2º dia (36 ou 48 horas após a toma do Mifepristone) - Toma de Misoprostol que pode ser feita em casa. 2 comprimidos de 800mg por via vaginal.
É imprescindível que a mulher seja observada 14 a 21 dias após estes procedimentos para confirmar se a interrupção da gravidez foi completa.

Protocolo para a IVG cirúrgica em Portugal

Três dias após a consulta prévia, prepara-se o colo do útero com Misoprostol (2 comprimidos vaginais) 3 horas antes do procedimento cirúrgico.

A intervenção dura poucos minutos e a permanência no serviço dura normalmente uma manhã ou uma tarde.



Contactos de Apoio
Linha OPÇÕES - 707 200 249 - Linha de informação, aconselhamento e ajuda sobre a gravidez não desejada e acompanhamento contraceptivo. Dias úteis das 12h às 20h.

Linha SAÚDE 24 - 808 24 24 24 (24 horas por dia)

Direcção-Geral da Saúde - www.dgs.pt

Associação Médicos pela Escolha - www.medicospelaescolha.pt

SOS Grávida - 808 200 139 - Linha de informação, apoio e assistência a grávidas. Dias úteis, das 10h às 18h

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Objectivo Mínimos da Ed.Sexual (por Ciclo)

1.º ciclo (1.º ao 4.º anos)

- Noção de corpo;

- O corpo em harmonia com a Natureza e o seu ambiente social e cultural;

- Noção de família;

- Diferenças entre rapazes e raparigas;

- Protecção do corpo e noção dos limites, dizendo não às
aproximações abusivas.


2.º ano
- Para além das rubricas incluídas nos programas de meio físico, o professor deve esclarecer os alunos sobre questões e dúvidas que surjam naturalmente, respondendo de forma simples e clara.


3.º e 4.º anos
- Para além das rubricas incluídas nos programas de meio físico, o professor poderá desenvolver temas que levem os alunos a compreender a necessidade de proteger o próprio corpo, de se defender de eventuais aproximações abusivas, aconselhando que, caso se deparem com dúvidas ou problemas de identidade de género, se sintam no direito de pedir ajuda às pessoas em quem confiam na família ou na escola.


2.º ciclo (5.º e 6.º anos)
- Puberdade — aspectos biológicos e emocionais;

- O corpo em transformação;

- Caracteres sexuais secundários;

- Normalidade, importância e frequência das suas variantes
biopsicológicas;

- Diversidade e respeito;

- Sexualidade e género;

- Reprodução humana e crescimento; contracepção e
planeamento familiar;

- Compreensão do ciclo menstrual e ovulatório;

- Prevenção dos maus tratos e das aproximações abusivas;

- Dimensão ética da sexualidade humana.


3.º ciclo (7.º ao 9.º anos)
- Dimensão ética da sexualidade humana:

- Compreensão da sexualidade como uma das componentes
mais sensíveis da pessoa, no contexto de um projecto de vida que integre valores (por exemplo: afectos,ternura, crescimento e maturidade emocional, capacidade de lidar com frustrações, compromissos, abstinência voluntária) e uma dimensão ética;

- Compreensão da fisiologia geral da reprodução humana;

- Compreensão do ciclo menstrual e ovulatório;

- Compreensão do uso e acessibilidade dos métodos contraceptivos e, sumariamente, dos seus mecanismos de acção e tolerância (efeitos secundários);

- Compreensão da epidemiologia das principais IST em Portugal e no mundo (incluindo infecção por VIH/vírus da imunodeficiência humana — HPV2/vírus do papiloma humano — e suas consequências) bem como os métodos de prevenção.

- Saber como se protege o seu próprio corpo, prevenindo a violência e o abuso físico e sexual e comportamentos sexuais de risco, dizendo não a pressões emocionais e sexuais;

- Conhecimento das taxas e tendências de maternidade e da paternidade na adolescência e compreensão do respectivo significado;

- Conhecimento das taxas e tendências das interrupções voluntárias de gravidez, suas sequelas e respectivo significado;

-Compreensão da noção de parentalidade no quadro de uma saúde sexual e reprodutiva saudável e responsável;

- Prevenção dos maus tratos e das aproximações abusivas.

Ensino secundário
- Compreensão ética da sexualidade humana.

- Sem prejuízo dos conteúdos já enunciados no 3.º ciclo,sempre que se entenda necessário, devem retomar -se temas previamente abordados, pois a experiência demonstra
vantagens de se voltar a abordá -los com alunos que, nesta
fase de estudos, poderão eventualmente já ter iniciado a vida sexual activa. A abordagem deve ser acompanhada por uma reflexão sobre atitudes e comportamentos dos
adolescentes na actualidade:

- Compreensão e determinação do ciclo menstrual em geral, com particular atenção à identificação, quando possível, do período ovulatório, em função das características dos ciclos menstruais.

- Informação estatística, por exemplo sobre:
-Idade de início das relações sexuais, em Portugal e na UE;
- Taxas de gravidez e aborto em Portugal;
- Métodos contraceptivos disponíveis e utilizados; segurança
proporcionada por diferentes métodos; motivos que
impedem o uso de métodos adequados;
- Consequências físicas, psicológicas e sociais da maternidade
e da paternidade de gravidez na adolescênciae do aborto;
- Doenças e infecções sexualmente transmissíveis (como
infecção por VIH e HPV) e suas consequências;
- Prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;
- Prevenção dos maus tratos e das aproximações abusivas.

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