segunda-feira, 3 de setembro de 2012

Carta dos Direitos Sexuais e Reprodutivos

Nem todas as pessoas sabem, mas existe uma Carta de Direitos Sexuais e Reprodutivos que tem como objectivo a promoção e protecção dos direitos e liberdades sexuais e reprodutivas em todos os sistemas políticos, económicos e culturais. Essa carta, da autoria da IPPF – Federação Internacional para o Planeamento da Família – contempla o seguinte: 

1 – DIREITO À VIDA 
Nenhuma mulher deve ter a vida em risco por razões de gravidez. Nenhuma pessoa deve ter a vida em risco por falta de acesso aos serviços de saúde e/ou informação, aconselhamento ou serviços relacionados com a saúde sexual e reprodutiva. 

2 – DIREITO À LIBERDADE E SEGURANÇA DA PESSOA 
Todas as pessoas têm o direito de poder desfrutar e controlar a sua vida sexual e reprodutiva, no respeito pelos direitos dos outros. Todas as pessoas têm o direito de não estarem sujeitas a assédio sexual. Todas as pessoas têm o direito de estar livres do medo, vergonha, culpa, falsas crenças ou mitos e outros factores psicológicos que inibam ou prejudiquem o seu relacionamento sexual ou resposta sexual. 

3 – O DIREITO À IGUALDADE E O DIREITO A ESTAR LIVRE DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO 
Ninguém deve ser discriminado, no âmbito da sua vida sexual e reprodutiva, no acesso aos cuidados e/ou serviços. Todas as pessoas têm o direito à igualdade no acesso à educação e informação de forma a preservar a sua saúde e bem-estar, incluindo o acesso à informação, aconselhamento e serviços relativos à sua saúde e direitos sexuais e reprodutivos. Nenhuma pessoa deve ser discriminada no seu acesso à informação, cuidados de saúde, ou serviços relacionados com as suas necessidades de saúde e direitos sexuais e reprodutivos ao longo da sua vida, por razões de idade, orientação sexual, “deficiência” física ou mental. 

4 – O DIREITO À PRIVACIDADE 
Todos os serviços de saúde sexual e reprodutivos, incluindo a informação e o aconselhamento, deverão ser prestados com privacidade e a garantia de que as informações pessoais permanecerão confidenciais. Todas as mulheres têm o direito de efectuar escolhas autónomas em matéria de reprodução, incluindo as opções relacionadas com o aborto seguro. Todas as pessoas têm o direito de exprimir a sua orientação sexual a fim de poder desfrutar de uma vida sexual segura e satisfatória, respeitando contudo o bem-estar e os direitos dos outros, sem receio de perseguição, perda da liberdade ou interferência de ordem social. Todos os serviços de cuidados em saúde sexual e reprodutiva incluindo os serviços de informação e aconselhamento devem estar disponíveis para todas as pessoas e casais, em particular os mais jovens, numa base de respeito aos seus direitos de privacidade e confidencialidade. 

5 – O DIREITO À LIBERDADE DE PENSAMENTO 
Todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento e de expressão relativa à sua vida sexual e reprodutiva. Todas as pessoas têm o direito à protecção contra quaisquer restrições por motivos de pensamento, consciência e religião, no seu acesso à educação e informação relativas à sua saúde sexual e reprodutiva. Os profissionais de saúde têm o direito de invocar objecção de consciência na prestação de serviços de contracepção e aborto e o dever de encaminhar os utentes para outros profissionais de saúde dispostos a prestar o serviço solicitado de imediato. Este direito não é contemplado em casos de emergência, quando esteja em risco a vida de uma pessoa. Todas as pessoas têm o direito de estar livres de interpretações restritas de textos religiosos, crenças, filosofias ou costumes, como forma de delimitar a liberdade de pensamento em matérias de cuidados de saúde sexual e reprodutivos. 

6 – O DIREITO À INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO 
Todas as pessoas têm o direito de receber uma educação e informação suficientes de forma a assegurar que quaisquer decisões que tomem, relacionadas com a sua vida sexual e reprodutiva, sejam exercidas com o seu consentimento pleno, livre e informado. Todas as pessoas têm o direito de receber informações completas quanto às vantagens, eficácia e riscos associados a todos os métodos de regulação e fertilidade e de prevenção. 

7 – O DIREITO DE ESCOLHER CASAR OU NÃO E DE CONSTITUIR E PLANEAR FAMÍLIA 
Todas as pessoas têm o direito de acesso aos cuidados de saúde reprodutiva, incluindo casos de infertilidade, ou quando a fertilidade esteja comprometida devido a doenças transmitidas sexualmente. 

8 – O DIREITO DE DECIDIR TER OU NÃO FILHOS E QUANDO OS TER 
Todas as pessoas têm o direito ao acesso à gama mais ampla possível de métodos seguros, eficazes e aceitáveis de contracepção. Todas as pessoas têm o direito à liberdade de escolher e utilizar um método de protecção contra a gravidez não desejada, que seja seguro e aceitável.

9 – O DIREITO AOS CUIDADOS
Todas as pessoas têm o direito a usufruir de cuidados de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o direito: Informação dobre os benefícios e riscos dos métodos contraceptivos Acesso à maior variedade possível de serviços Opção para decidir utilizar ou não serviços e para escolher o método contraceptivo a usar Segurança relativa aos métodos e serviços ao seu dispor Privacidade na informação e serviços prestados Confidencialidade relativa a informações pessoais Dignidade no acesso e na prestação dos cuidados em saúde sexual e reprodutiva Confiança e comodidade relativa à qualidade dos serviços oferecidos Continuidade que garanta a disponibilidade futura dos serviços Opinião sobre o serviço oferecido 

10 – O DIREITO AOS BENEFÍCIOS DO PROGRESSO CIENTÍFICO 
Todas as pessoas utentes dos serviços de saúde sexual e reprodutiva têm o direito ao acesso a todas as novas tecnologias reprodutivas seguras e reconhecidas. 

11 – O DIREITO À LIBERDADE DE REUNIÃO E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA 
Todas as pessoas têm o direito de influenciar os governos para que a saúde e os direitos em matéria de sexualidade e reprodução sejam uma prioridade dos mesmos. 

12 – O DIREITO A NÃO SER SUBMETIDO NEM A TORTURA, NEM A TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE 
Todas as crianças têm o direito a protecção contra todas as formas de exploração e, especialmente, da exploração sexual, da prostituição infantil e todas as formas de abuso, violência e assédio sexuais. Fonte: Carta dos Direitos Sexuais e Reprodutivos | Planeamento Familiar

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Objectivo Mínimos da Ed.Sexual (por Ciclo)

1.º ciclo (1.º ao 4.º anos)

- Noção de corpo;

- O corpo em harmonia com a Natureza e o seu ambiente social e cultural;

- Noção de família;

- Diferenças entre rapazes e raparigas;

- Protecção do corpo e noção dos limites, dizendo não às
aproximações abusivas.


2.º ano
- Para além das rubricas incluídas nos programas de meio físico, o professor deve esclarecer os alunos sobre questões e dúvidas que surjam naturalmente, respondendo de forma simples e clara.


3.º e 4.º anos
- Para além das rubricas incluídas nos programas de meio físico, o professor poderá desenvolver temas que levem os alunos a compreender a necessidade de proteger o próprio corpo, de se defender de eventuais aproximações abusivas, aconselhando que, caso se deparem com dúvidas ou problemas de identidade de género, se sintam no direito de pedir ajuda às pessoas em quem confiam na família ou na escola.


2.º ciclo (5.º e 6.º anos)
- Puberdade — aspectos biológicos e emocionais;

- O corpo em transformação;

- Caracteres sexuais secundários;

- Normalidade, importância e frequência das suas variantes
biopsicológicas;

- Diversidade e respeito;

- Sexualidade e género;

- Reprodução humana e crescimento; contracepção e
planeamento familiar;

- Compreensão do ciclo menstrual e ovulatório;

- Prevenção dos maus tratos e das aproximações abusivas;

- Dimensão ética da sexualidade humana.


3.º ciclo (7.º ao 9.º anos)
- Dimensão ética da sexualidade humana:

- Compreensão da sexualidade como uma das componentes
mais sensíveis da pessoa, no contexto de um projecto de vida que integre valores (por exemplo: afectos,ternura, crescimento e maturidade emocional, capacidade de lidar com frustrações, compromissos, abstinência voluntária) e uma dimensão ética;

- Compreensão da fisiologia geral da reprodução humana;

- Compreensão do ciclo menstrual e ovulatório;

- Compreensão do uso e acessibilidade dos métodos contraceptivos e, sumariamente, dos seus mecanismos de acção e tolerância (efeitos secundários);

- Compreensão da epidemiologia das principais IST em Portugal e no mundo (incluindo infecção por VIH/vírus da imunodeficiência humana — HPV2/vírus do papiloma humano — e suas consequências) bem como os métodos de prevenção.

- Saber como se protege o seu próprio corpo, prevenindo a violência e o abuso físico e sexual e comportamentos sexuais de risco, dizendo não a pressões emocionais e sexuais;

- Conhecimento das taxas e tendências de maternidade e da paternidade na adolescência e compreensão do respectivo significado;

- Conhecimento das taxas e tendências das interrupções voluntárias de gravidez, suas sequelas e respectivo significado;

-Compreensão da noção de parentalidade no quadro de uma saúde sexual e reprodutiva saudável e responsável;

- Prevenção dos maus tratos e das aproximações abusivas.

Ensino secundário
- Compreensão ética da sexualidade humana.

- Sem prejuízo dos conteúdos já enunciados no 3.º ciclo,sempre que se entenda necessário, devem retomar -se temas previamente abordados, pois a experiência demonstra
vantagens de se voltar a abordá -los com alunos que, nesta
fase de estudos, poderão eventualmente já ter iniciado a vida sexual activa. A abordagem deve ser acompanhada por uma reflexão sobre atitudes e comportamentos dos
adolescentes na actualidade:

- Compreensão e determinação do ciclo menstrual em geral, com particular atenção à identificação, quando possível, do período ovulatório, em função das características dos ciclos menstruais.

- Informação estatística, por exemplo sobre:
-Idade de início das relações sexuais, em Portugal e na UE;
- Taxas de gravidez e aborto em Portugal;
- Métodos contraceptivos disponíveis e utilizados; segurança
proporcionada por diferentes métodos; motivos que
impedem o uso de métodos adequados;
- Consequências físicas, psicológicas e sociais da maternidade
e da paternidade de gravidez na adolescênciae do aborto;
- Doenças e infecções sexualmente transmissíveis (como
infecção por VIH e HPV) e suas consequências;
- Prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;
- Prevenção dos maus tratos e das aproximações abusivas.

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