Legislação

* Lei n.º 3/84, de 24 de Março, Educação Sexual e Planeamento Familiar
* Lei n.º 120/99, de 11 de Agosto, Reforça as Garantias do Direito à Saúde Reprodutiva
* Decreto-Lei n.º 259/2000, de 17 de Outubro de 2000 - Regulamenta a Lei n.º 120/99, de 11 de Agosto
* Relatório Preliminar GTES, 2005* Parecer n.º 2/2009 CNE - Parecer sobre os projectos de lei relativos ao regime
* Despacho n.º 25 995_2005 (2.a série) sobre parecer do CNE
* Protocolo Ministério da Educação e Ministério da Saúde, 2006
* Lei n.o 16/2007 de 17 de Abril Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
* Lei n.º 60/2009 - Regime de aplicação da ES em meio escolar
* Portaria nº 196-A/2010 - Regulamentação da Lei nº 60/2009